Termos e Condições
de Uso da 46bet

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 46bet ("Plataforma", "nós", "nosso"), operadora do site https://46bet.cam e demais serviços digitais associados. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da 46bet, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este documento por referência.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 46bet, vinculado a um CPF válido e único.
• Saldo Real: valores depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saques.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela 46bet sujeitos a condições de rollover.
• Rollover: requisito de movimentação mínima do saldo bônus antes de sua conversão em saldo real sacável.
• KYC: processo de verificação de identidade ("Know Your Customer") exigido por regulamentação.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método da plataforma.

O acesso e uso dos serviços da 46bet é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou estar legalmente autorizado a realizar apostas online no Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da 46bet;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma.

Conta única: É expressamente vedado o cadastro de mais de uma conta por CPF. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo titular, com possível perda de saldos bônus e retenção de saques pendentes para investigação.

Veracidade das informações: O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, bem como na retenção de saques até a regularização, sem direito a indenização.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 46bet é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques ou do acesso a funcionalidades avançadas da plataforma.

Os documentos exigidos para verificação completa são:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório no cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida, frente e verso, legível;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com data de emissão inferior a 90 dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com rosto e documento nítidos.

O prazo de análise é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo da documentação. A 46bet pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de saques de alto valor ou atividade incomum na conta.

A 46bet aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais registradas em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos à origem e poderão resultar na suspensão da conta.

A 46bet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de titularidade do método de pagamento utilizado. Depósitos suspeitos de origem ilícita serão comunicados às autoridades competentes conforme legislação vigente. O depósito máximo diário é de R$ 50.000,00 para contas verificadas, podendo ser ajustado a critério da plataforma.

Os saques na 46bet são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta. É vedado o saque para contas de terceiros.

Para efetuar saques, o Usuário deve ter a verificação KYC concluída e aprovada. Saques de valor igual ou superior a R$ 2.000,00 podem estar sujeitos a análise de segurança adicional, com prazo de até 48 horas para liberação. Saques solicitados entre 22h00 e 06h00 (Horário de Brasília) via TED serão processados no próximo dia útil.

A 46bet oferece promoções e bônus a seus usuários sujeitos às condições específicas de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um rollover (requisito de apostas) que deve ser cumprido antes da conversão do saldo bônus em saldo real sacável;
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Apostas canceladas, apostas com odds inferiores a 1,50 (no caso de esportes) e apostas em jogos excluídos da promoção não contam para o rollover;
• O saldo bônus tem validade determinada em cada oferta — expirado o prazo, o saldo bônus não convertido é cancelado automaticamente;
• Apenas um bônus pode estar ativo por vez por conta, salvo indicação contrária;
• A 46bet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de abuso, exploração de bugs ou comportamento contrário ao espírito das promoções.

A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral dos termos específicos daquela oferta, bem como destes Termos Gerais. Em caso de conflito, prevalecem os termos específicos da promoção, desde que não contrariem disposições legais aplicáveis.

As apostas esportivas na 46bet são regidas pelas seguintes disposições gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade esportiva disponíveis na plataforma:

• Resultado válido: As apostas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos organismos reguladores de cada competição (CBF para futebol brasileiro, FIFA para competições internacionais, etc.);
• Apostas ao vivo: Em eventos transmitidos ao vivo, a 46bet pode suspender mercados temporariamente para atualização de odds. Apostas já confirmadas antes da suspensão permanecem válidas;
• Cancelamento de eventos: Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de uma partida antes do término regular, as apostas serão reembolsadas ao saldo real, salvo se o resultado da aposta já tiver sido determinado até o momento da interrupção;
• Erros de odds: A 46bet reserva-se o direito de corrigir erros manifestos de odds (palpites óbvios). Apostas realizadas com odds incorretas podem ser canceladas a critério da plataforma, com reembolso integral ao Usuário;
• Aposta máxima: Os limites máximos de aposta por evento variam conforme o mercado e são exibidos na interface de apostas antes da confirmação.

O Brasileirão Série A, a Copa do Brasil, a Copa Libertadores, a Copa Sul-Americana e os campeonatos estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro e Gaúcho) estão disponíveis com cobertura completa de mercados, incluindo resultado final, handicap asiático, total de gols (over/under), ambas as equipes marcam, marcador da partida e resultado em tempo real.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 46bet — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e bingo — são fornecidos por estúdios terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e operam com Geradores de Números Aleatórios (RNA/RNG) certificados por auditores independentes.

• RTP (Return to Player): Os percentuais de retorno ao jogador são definidos pelo fornecedor do jogo e estão disponíveis nas informações de cada título. A 46bet não interfere nos resultados dos jogos;
• Crash games: Jogos como Aviator e Spaceman envolvem multiplicadores crescentes que podem ser interrompidos a qualquer momento. A decisão de sacar ("cash out") é exclusiva do jogador e não pode ser revertida após a confirmação;
• Cassino ao vivo: Partidas com dealers reais são transmitidas em tempo real. Falhas técnicas de transmissão que impossibilitem a continuidade do jogo resultarão no reembolso das apostas realizadas naquela rodada específica;
• Manutenção: A 46bet pode interromper a disponibilidade de jogos para manutenção sem aviso prévio. Apostas em andamento no momento da interrupção serão reembolsadas.

A 46bet é profundamente comprometida com o jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), oferecemos as seguintes ferramentas e medidas protetivas:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou definitiva da sua conta a qualquer momento, sem custos, pelo suporte via WhatsApp ou e-mail;
• Limites de depósito: Configuráveis pelo Usuário nas configurações da conta — diário, semanal ou mensal. Uma vez reduzidos, os limites entram em vigor imediatamente; aumentos de limite estão sujeitos a período de reflexão de 24 horas;
• Limites de perda: O Usuário pode estabelecer o valor máximo de perdas aceitável por período, bloqueando o acesso ao jogar uma vez atingido o limite;
• Realidade check: Notificações automáticas informando o tempo de sessão e os valores apostados, enviadas em intervalos configuráveis;
• Acesso negado a menores: Verificação de idade obrigatória no cadastro e controles técnicos adicionais para prevenir acesso de menores de 18 anos.

Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, o Usuário pode contatar o suporte 24/7 da 46bet pelo WhatsApp ou buscar ajuda especializada no Jogadores Anônimos Brasil ou no CVV (Centro de Valorização da Vida) — Ligue 188. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 46bet, sujeitando o infrator ao bloqueio imediato da conta, retenção do saldo e comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer dados cadastrais falsos, fraudar documentos ou utilizar identidade de terceiros;
• Criar mais de uma conta por CPF ou por endereço residencial;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada para obter vantagem indevida ("bonus hunting" abusivo, "arbitrage betting" em violação às regras da plataforma);
• Realizar apostas coordenadas com terceiros para garantir ganhos mútuos independentes do resultado (conluio);
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei 9.613/1998;
• Assediar, ameaçar ou ofender membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa do sistema.

A 46bet trata os dados pessoais dos seus usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção a fraudes), a execução do contrato firmado com o Usuário e, em determinados casos, o legítimo interesse da plataforma ou o consentimento explícito do Usuário.

Os dados coletados incluem, sem limitação:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço residencial, e-mail, número de telefone/WhatsApp;
• Dados financeiros: informações de contas bancárias e chaves Pix para processamento de saques;
• Dados de uso: histórico de apostas, depósitos, saques, preferências de jogo e logs de acesso.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. As solicitações serão atendidas em até 15 dias úteis.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade integral.

12.1 Alterações dos Termos: A 46bet reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos para alterações relevantes. Alterações decorrentes de obrigações legais entram em vigor imediatamente.

12.2 Rescisão pelo Usuário: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando o fechamento ao suporte via WhatsApp ou e-mail. Saques de saldo real pendentes serão processados normalmente após verificação. Saldos bônus não cumprirão o rollover e serão cancelados sem direito a reembolso.

12.3 Rescisão pela 46bet: A plataforma pode encerrar ou suspender contas por violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. Em casos de encerramento por violação, o saldo bônus será cancelado; o saldo real poderá ser retido para investigação por prazo de até 90 dias.

12.4 Lei aplicável e foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.5 Disposições finais: A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da 46bet quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.